CNH Social — Minas Gerais

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O que aconteceu até agora

CNH Social em Minas Gerais: Qual a Situação?

Você mora em Minas Gerais e quer tirar a CNH de graça? Saiba que o programa CNH Social ainda não está valendo no estado. O governo estadual não abriu inscrições.

A Lei Federal 15.153/2025 permite usar dinheiro de multas para pagar a carteira de motorista. Mas, para isso funcionar, o estado precisa criar um edital. Minas Gerais ainda não fez isso.

Cuidado com Golpes na Internet

Como não há inscrições abertas, tome muito cuidado. O Sindicato dos CFCs de MG e a Prefeitura de Divinópolis alertam para golpes. Não passe seus dados em sites falsos.

Se você ver anúncios prometendo a CNH Social em Minas Gerais agora, é mentira. O benefício não existe no estado no momento.

O Que Diz a Lei Federal?

A lei federal ajuda pessoas de baixa renda a tirar a carteira. Mas ela depende do estado publicar as regras. Quando o estado lançar o programa, você precisará cumprir alguns requisitos.

Veja as regras gerais que a lei pede:

• Estar no Cadastro Único (CadÚnico) com dados atualizados.
• Ter 18 anos ou mais.
• Saber ler e escrever.
• Não ter problemas na justiça que impeçam de dirigir.

E nas Cidades de Minas Gerais?

Algumas cidades tentam criar seus próprios programas. Em Pouso Alegre, por exemplo, há um projeto de lei de março de 2026. Em São Geraldo do Baixio, há indicações recentes.

Porém, não há nenhum programa municipal confirmado e funcionando. Você deve aguardar o governo estadual ou a sua prefeitura lançar um edital oficial.

O Que Você Pode Fazer Agora?

O melhor a fazer é manter seu CadÚnico atualizado. Vá ao CRAS da sua cidade e veja se seus dados estão certos. Assim, você estará pronto quando o edital sair.

Fique de olho nos sites oficiais do governo de Minas Gerais e do Detran. Apenas lá você terá informações verdadeiras sobre a CNH Social.

Lembre-se: nunca pague taxas para se inscrever em programas sociais. A inscrição, quando existir, será totalmente gratuita e divulgada em canais oficiais.

Fontes consultadas

Confira o canal oficial do programa e a Lei Federal 15.153/2025.

Requisitos no Minas Gerais

Como o programa não está ativo em Minas Gerais, não há requisitos oficiais estaduais. No entanto, a Lei Federal 15.153/2025 estabelece os seguintes critérios gerais:

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e manter os dados atualizados.
• Ter pelo menos 18 anos completos.
• Saber ler e escrever.
• Não possuir impedimento judicial ou administrativo para dirigir.